Questão 256140

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 256140

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo II - do Acesso a Informações e da Sua Divulgação, Mandado de Segurança

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Com base em lei estadual, o Estado Beta publicou em seu site oficial na internet, em aba própria sobre transparência, os nomes de seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias. Inconformado, o Policial Militar Antônio impetrou mandado de segurança, pleiteando a imediata retirada de seu nome do sítio eletrônico.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, a ordem deve ser

Alternativa A:
concedida, diante da patente violação aos direitos fundamentais à privacidade e à intimidade.
Alternativa B:
concedida, diante da patente violação ao direito fundamental à segurança de servidor público policial.
Alternativa C:
concedida, diante da ausência de autorização expressa do servidor e por violação ao seu sigilo bancário.
Alternativa D:
denegada, pois a publicação é legítima e está acobertada pelo direito à informação da coletividade.
Alternativa E:
denegada, pois os servidores públicos não gozam da prerrogativa do sigilo bancário pela supremacia do interesse público.

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