Questão
ID 2561305Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - da Alteração dos Contratos
Ano: 2015 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Serviço de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul
Considerando (V) para verdadeiro ou (F) para falso, analise as afirmações abaixo e assinale a alternativa que apresenta a ordem correta.
O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
( ) Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
( ) Rescindi-los, unilateralmente, em qualquer caso.
( ) Fiscalizar-lhes a execução.
( ) Aplicar sanções motivadas pela inexecu ção total ou parcial do ajuste.
( ) Nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.