Questão 2561245

O Poder Legislativo, diretamente ou com o auxílio dos Tribunais de Contas, e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público, fiscalizarão o cumprimento das normas da L/C nº 101/00, com ênfase no que se refere a:

( ) atingimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.

( ) limites e condições para realização de operações de débito e inscrição em Restos a Pagar. ( ) medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite nos termos dos artigos 22 e 23 desta Lei Complementar.

( ) destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as desta Lei Complementar.

( ) providências tomadas, conforme o disposto no artigo 31 desta Lei Complementar, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.

( ) cumprimento do limite de gastos totais dos legislativos municipais, quando houver.

De acordo com as informações acima, marque (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso, e assinale a alternativa correta.