Questão
ID 2561207Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Habeas Data
Ano: 2015 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Serviço de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul
Segundo o artigo 5o , LXXII, a, da Constituição Federal de 1988, conceder-se-á habeas data: