Questão
ID 2561107Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Garantia de Proposta
Ano: 2015 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Serviço de Água, Esgoto e Saneamento Ambiental de São Caetano do Sul
Na aquisição de bens e serviços comuns, através de licitação é vedada a exigência de:
1- garantia de proposta.
2- aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
3- pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.
De acordo com a Lei nº 10.520/2002 estão corretas as afirmações: