Questão 2561055

Na Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, o Art. 3º, do Capítulo I dispõe:

“Art. 3º. Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:...”

Com base no referido Artigo, qual das opções abaixo NÃO é uma das diretrizes?