Questão
ID 256088Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Competências Recursais do STF, Recurso Extraordinário e Repercussão Geral
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro
Pedro ajuizou ação ordinária em face do Estado Alfa, sendo o pedido julgado improcedente em primeira e em segunda instâncias, situação que permaneceu inalterada até o exaurimento das instâncias ordinárias. Segundo o advogado de Pedro, o resultado lhe foi desfavorável por ter sido julgada válida lei local que ele contestara em face de lei federal.
Com esse fundamento, uma vez preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de