Questão 2560800 de Direito Financeiro - VUNESP 2022

Questão

ID 2560800

Disciplina: Direito Financeiro

Assunto: Destinação de Recursos para o Setor Privado

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Bauru

O Município “X” quer enviar recursos à empresa concessionária de água e esgoto que opera em seu território com a finalidade de apoiar os esforços de universalização do acesso à água e esgoto. Contudo, o Município não tem interesse em se tornar sócio da empresa concessionária. Nesta situação específica, é correto afirmar que

Alternativa A:
o apoio financeiro pode ser realizado mediante a aprovação de lei específica que autorize o pagamento de subvenção econômica à empresa desde que atenda à lei de diretrizes orçamentárias e esteja previsto no orçamento municipal.
Alternativa B:
a legislação brasileira não autoriza a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, ainda que se trate de concessionária de serviço público.
Alternativa C:
o Município poderia viabilizar o apoio pretendido por meio da subscrição de ações preferenciais de emissão da empresa concessionária, tornando-a, desta forma, uma empresa estatal dependente do Tesouro Municipal.
Alternativa D:
o apoio financeiro pode ser realizado mediante a aprovação de lei geral que autorize o pagamento de subvenções sociais às empresas privadas localizadas no território municipal, desde que, a critério do Poder Executivo, existam vantagens para a população local.

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Questão 2560800

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