Questão 2560796

Direito Constitucional · 2022

Questão

ID 2560796

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Precatórios ou dos Precatórios (Artigo 100 da CF)

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Bauru

É correto afirmar, sobre o regime de precatórios judiciais, com base na legislação nacional e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

Alternativa A:
admite a realização de leilões reversos de compra dos créditos detidos pelos credores, pelo próprio ente público credor.
Alternativa B:
autoriza a realização de sequestro das contas correntes do ente público devedor em caso de não pagamento do precatório em 48 (quarenta e oito) horas da sua emissão.
Alternativa C:
pode ser aplicado às empresas estatais prestadoras de serviços públicos em regime não concorrencial e que não tenham por objetivo a distribuição de lucros aos acionistas.
Alternativa D:
se trata de regime de execução de obrigações da Fazenda Pública, cabendo ao Poder Executivo do ente executado a liquidação financeira direta das dívidas junto aos exequentes.