Questão
ID 2560793Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 12.594/2012 - Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Regulamenta a Execução das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente Que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis nos 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto
Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Bauru
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as medidas socioeducativas, cuja execução é regulamentada pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). Compõem esse sistema os Programas de Meio Aberto, organizados para atendimento dos adolescentes em medidas de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade assistida. De acordo com o artigo 14 da Lei nº 12.594/202 (Lei do Sinase), incumbe à direção desse programa selecionar e credenciar entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os programas comunitários ou governamentais, de acordo com o ambiente no qual a medida será cumprida e