Questão 2560778

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2560778

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Bauru

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é correto afirmar, em relação ao princípio da publicidade na Administração Pública brasileira:

Alternativa A:
os dados pessoais relativos à intimidade, vida privada, honra e imagem serão considerados restritos, após classificação como sigilosos, formalmente realizada pela Administração.
Alternativa B:
não é possível o compartilhamento de dados pessoais internamente entre órgãos da Administração Pública, ainda que para fins de viabilizar a execução de políticas públicas.
Alternativa C:
é terminantemente vedado o compartilhamento de dados pessoais detidos pela Administração Pública, externamente, com pessoas jurídicas de direito privado.
Alternativa D:
é legítima a publicação em sítio eletrônico pela Administração Pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias.

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