Questão 2560755

Diretor Presidente de sociedade de economia mista controlada pelo Município “X”, dedicada ao serviço de água e esgoto no território municipal, recebeu notificação para prestar informações no prazo de 10 dias, em sede de mandado de segurança, acerca de suposto ato coator praticado contra cidadão em razão da suspensão da distribuição de água à sua residência, após não pagamento de seis faturas de consumo consecutivas. O ato em questão não foi ordenado pelo Diretor Presidente, mas sim pelo Chefe da Seção “I”, do Setor de Distribuição, da referida sociedade. A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar, com base na legislação nacional e na jurisprudência dos tribunais superiores, que