Questão 2560753

Direito Administrativo · 2022

Questão

ID 2560753

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Princípio da Publicidade

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Bauru

Com relação à Administração Pública Brasileira, é correto afirmar, com base na Constituição Federal, que

Alternativa A:
a criação de empresas estatais é permitida apenas quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo.
Alternativa B:
cabe à União definir de modo taxativo as espécies de entidades públicas que podem ser criadas na Administração Pública federal, estadual e municipal.
Alternativa C:
lei complementar disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta.
Alternativa D:
a publicidade dos atos dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar imagens que caracterizem promoção pessoal.