Questão
ID 2560701Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Propriedade e sua Função Social
Ano: 2021 Banca: DAE - Departamento de Água e Esgoto de Bauru Órgão: Departamento de Água e Esgoto de Bauru
Conforme artigo 5º da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e: