Questão
ID 256067Disciplina: Direito Constitucional
Assuntos: Julgamento de Presidente, Governadores e Prefeitos ou Crime de Responsabilidade de Governadores e de Prefeitos, Suspensão dos Direitos Políticos, Suspensão dos Direitos Políticos (Art. 15, CF)
Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro
Maria, Presidente da República, foi condenada pelo órgão competente em um processo por crime de responsabilidade. Por fim, foi comunicada de que, além da perda do cargo, não poderia exercer qualquer outra função pública por 8 (oito) anos.
À luz da sistemática constitucional, esta última consequência é conceituada como