Questão 256059

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 256059

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Consultivos, Parecer

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

O Secretário de Polícia Militar do Estado Alfa solicitou ao Policial Militar João, que exerce a função de assessor jurídico de seu gabinete, um parecer sobre determinado ato de competência do chefe institucional da PM.

Tomando por base a classificação do ato administrativo que considera os seus efeitos no mundo jurídico, a doutrina de Direito Administrativo ensina que o parecer emitido pelo assessor jurídico para o Secretário é um ato

Alternativa A:
ordinatório, que, caso aprovado, terá o condão de produzir efeitos no âmbito da administração pública.
Alternativa B:
enunciativo, que estabelece opinião e conclusão de órgão consultivo do poder público.
Alternativa C:
normativo, que sugere a prática de ato para a chefia institucional com caráter de superioridade hierárquica.
Alternativa D:
negocial, que, caso aprovado, ensejará a prática de concessão de direitos ou imposição de obrigações a terceiros.
Alternativa E:
ordinário, que tem fundamentação vinculada na lei e, via de regra, é de observância obrigatória pela chefia institucional.

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