Questão
ID 2560394Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Tamboara
Leia com atenção o trecho a seguir:
“Manifestação unilateral da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos.”
Assinale a alternativa que traz de forma CORRETA o termo que corresponde à definição apresentada.