Questão
ID 2560387Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Do Âmbito de Aplicação
Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Tamboara
No Brasil, o artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse contexto, é correto afirmar que a Lei de Licitações tem validade ________________.
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