Questão 256038 de Direito Processual Penal - FGV 2021

Questão

ID 256038

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisões Definitivas, ou com Força de Definitivas, Proferidas por Juiz Singular, nos Casos em Que Não Houver Previsão Legal de Cabimento do Recurso em Sentido Estrito, Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Sérgio foi denunciado pela prática de crime de extorsão mediante sequestro de Argel, tendo o juízo competente proferido decisão de não recebimento da denúncia em razão da ausência de indícios suficientes de ter sido aquele o autor do fato.

Considerando apenas as informações expostas, de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
A decisão de não recebimento da denúncia é irrecorrível, podendo o Ministério Público apresentar mandado de segurança para questioná-la.
Alternativa B:
O Ministério Público poderá apresentar recurso de apelação para questionar a decisão com força definitiva de não recebimento da denúncia.
Alternativa C:
A decisão de rejeição da denúncia por ausência de indícios suficientes de autoria é recorrível, mas, se transitada em julgado, fará coisa julgada formal e material.
Alternativa D:
O Ministério Público poderá apresentar recurso em sentido estrito para questionar a decisão de não recebimento da denúncia, mas Sérgio deverá ser intimado para apresentar contrarrazões.
Alternativa E:
A decisão de não recebimento da denúncia por insuficiência de indícios de autoria é irrecorrível, fazendo apenas coisa julgada formal, mas não material.

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Questão 256038

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