Questão 2560344

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2560344

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Prefeitura Municipal de Tamboara

Analise as assertivas a seguir:

I - Lei Orgânica Municipal é responsável por regular os aspectos políticos do município, sempre buscando o interesse da população local.

II - A Lei Orgânica Municipal deve seguir os princípios da Constituição Federal (CF).

III - A Lei Orgânica Municipal tem a opção de seguir ou não os princípios da Constituição Estadual.

IV - Lei Orgânica do município deve ser aprovada por pelo menos dois terços da Câmara Municipal.

Assinale a alternativa CORRETA.