Questão 256032

Direito Processual Penal · 2021

Questão

ID 256032

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Cabimento do Habeas Corpus em Relação a Punições Disciplinares Militares, Hipóteses Que Autorizam o Conhecimento do Habeas Corpus

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

Inobstante o CPP tenha incluído o habeas corpus entre os recursos, a doutrina majoritária entende que se trata de ação constitucional, que tem por objeto a proteção do direito de liberdade de locomoção.

Sobre tal remédio constitucional, de acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que

Alternativa A:
pode ser utilizado para atacar as prisões disciplinares militares para análise da regularidade formal do procedimento administrativo.
Alternativa B:
vem sendo admitida a sua utilização em substituição a recurso próprio.
Alternativa C:
é cabível recurso especial contra decisão que denega a ordem pelo Tribunal de Justiça.
Alternativa D:
não se mostra cabível na forma preventiva.
Alternativa E:
compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos pedidos de habeas corpus, quando a autoridade coatora for Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado.

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