Questão 2560193

instituir e arrecadar os tributos de sua competência e fixar e cobrar preços públicos.

arrecadar e ampliar as rendas que lhe pertencerem, na forma da Lei.

ordenar as atividades urbanas, fixando condições e horário para funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e similares, observadas as normas federais pertinentes.

utilizar tributo com efeito de confisco.