Questão 2560180

Em julho de 2020 foi sancionado o novo Marco Legal do Saneamento Básico, que garante avanços na prestação de serviços de água e esgoto para os brasileiros. Em relação ao novo marco regulatório, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O marco regulatório extingue os conhecidos contratos de programa, os quais são firmados sem licitação entre municípios e empresas estaduais de saneamento.

II. A nova lei estabelece que os Estados, no sentido de atender aos pequenos municípios, constituam em até 180 dias grupos ou blocos de municípios com o objetivo de contratar os serviços de forma coletiva.

III. O SUS, em recente vínculo com Ministério do Desenvolvimento Regional, passa a ser regulador do setor, solvendo impasses e ficando responsável pelo estabelecimento dos padrões da qualidade da potabilidade da água.

IV. A lei determina cláusulas essenciais, como por exemplo, a previsão da interrupção dos serviços em casos de decretação de calamidade pública decorrente de tragédias de origem natural.