Questão 2560170

Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para a que se afirma e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

(_) Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre fixação ou aumento de remuneração dos servidores.

(_) O prefeito municipal não poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

(_) Compete privativamente ao Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que disponham sobre regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.

(_) A remuneração do Prefeito será fixada pela secretaria de fazenda, em cada Legislatura, para a subsequente, nos termos da Constituição Estadual.