Questão 256014

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 256014

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Atribuições dos Ministros de Estado, Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos, Delegação de Atribuições

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

A assessoria do Presidente da República elaborou uma minuta de decreto regulamentando a Lei federal nº XX/2021, cujo objeto estava estritamente relacionado à temática econômica e que deveria ser editado pelo Chefe do Poder Executivo.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que o Ministro de Estado da Economia

Alternativa A:
não pode receber delegação para editar o referido decreto, mas deve referendá-lo.
Alternativa B:
pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve referendá-lo.
Alternativa C:
pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, pode expedir instruções.
Alternativa D:
pode receber delegação para editar o referido decreto e, caso não a receba, deve figurar como coautor.
Alternativa E:
não pode receber delegação para editar o referido decreto nem referendá-lo, mas pode expedir instruções.

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