Questão 256010

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 256010

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória, Câmara dos Vereadores - Número de Vereadores, Subsídios

Ano: 2021 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Rio de Janeiro

A Constituição do Estado Alfa, com o objetivo de conter o crescente déficit público, sabidamente acentuado em razão da drástica diminuição do turismo e da consequente redução da arrecadação tributária, estabeleceu a correspondência, considerando a população local, dos subsídios dos Vereadores dos Municípios situados em seu território com o dos Deputados Estaduais.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Constituição do Estado Alfa

Alternativa A:
não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em cada lei orgânica.
Alternativa B:
não pode dispor livremente sobre a matéria, que é disciplinada na Constituição da República.
Alternativa C:
não pode dispor livremente sobre a matéria, que deve ser disciplinada em resolução de cada Câmara Municipal.
Alternativa D:
pode dispor livremente sobre a matéria, de modo que cada Estado pode definir os patamares máximos tidos como adequados.
Alternativa E:
pode dispor livremente sobre a matéria, mas sem exaurir a disciplina, que deve ser complementada pela lei orgânica de cada Município.

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