Questão
ID 2559805Disciplina: Direito Ambiental
Assuntos: Instrumentos Econômicos (Concessão Florestal, Servidão, Seguro Ambiental)
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife
A Lei que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente foi acrescida, pela Lei nº 12.651/2012, de artigo que trata da servidão ambiental. Segundo esse acréscimo, para fins creditícios, tributários e de acesso aos recursos de fundos públicos, a servidão ambiental perpétua equivale à: