Questão 2559801

funcionamento de organizações técnicas e de ensino e pesquisa, com interesse na área de recursos hídricos, bem como o registro de seus gestores e colegiados deliberativos;

prévia existência do respectivo ou respectivos Comitês de Bacia Hidrográfica e viabilidade financeira assegurada pela cobrança do uso dos recursos hídricos em sua área de atuação;

existência de organizações não-governamentais com objetivos de defesa de interesses difusos e coletivos da sociedade e de outras organizações reconhecidas pelo Conselho Nacional ou pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos;

prévia existência de consórcios e associações intermunicipais nas bacias hidrográficas de sua área de atuação, bem como o registro definitivo de seus limites fundiários;

prévia existência de associações regionais, locais ou setoriais de usuários de recursos hídricos, bem como previsão orçamentária aprovada pelo IBAMA.