Questão 2559762

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2559762

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife

Determinado contribuinte deixou de recolher o IPTU em 2010. Nesse exercício a lei estabelecia uma multa moratória de 50% do valor não recolhido aos cofres públicos. Uma alteração legislativa ocorrida em 2012 reduziu a multa moratória para 10%. Ao ser notificado em 2013 para o pagamento do débito, o contribuinte verificou que o Município cobrava uma multa moratória de 50%. A exigência está:

Alternativa A:
incorreta, pois em matéria tributária toda lei mais benéfica deve ter aplicação retroativa;
Alternativa B:
correta, pois a fiscalização está obrigada a aplicar a lei vigente à época de ocorrência do fato gerador;
Alternativa C:
correta, pois o princípio da irretroatividade veda a aplicação retroativa da lei tributária;
Alternativa D:
incorreta, pois a lei que defina penalidade menos severa ao contribuinte deve ser aplicada retroativamente;
Alternativa E:
correta, pois apenas o Poder Judiciário pode aplicar o novo percentual de multa moratória mais benéfico ao contribuinte.

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