Questão 2559747

Direito Tributário · 2014

Questão

ID 2559747

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Passivo (Contribuinte e Responsável)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife

Indivíduo celebra contrato de locação pactuando que o locatário fica responsável pelo valor de condomínio e encargos tributários relacionados ao imóvel locado. Para ter mais garantia em relação ao pagamento, determina que a empresa administradora de seu imóvel fiscalize o pagamento dos encargos pelo locatário. Posteriormente, verifica que o IPTU do imóvel não foi recolhido aos cofres municipais no período da locação. Considerando a existência de débito de IPTU, o Município deve cobrar o tributo, nos termos do Código Tributário Nacional, do:

Alternativa A:
locador, pois os acordos particulares não podem ser opostos ao Fisco para modificarem o contribuinte do tributo;
Alternativa B:
locador ou do locatário, em face da posição de contribuinte do primeiro e por disposição contratual de responsável do segundo;
Alternativa C:
locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do Fisco;
Alternativa D:
locatário, e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo;
Alternativa E:
locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário.

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