Questão
ID 2559744Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Imunidade Recíproca
Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife
As imunidades atuam no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional e são hip teses de não-incidência qualificada. Nesse sentido, a imunidade recíproca impede que: