Questão 2559743

Direito Administrativo · 2014

Questão

ID 2559743

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo VI - da Competência

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife

Em matéria de competência, Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelece que:

Alternativa A:
a decisão de recursos administrativos pode ser objeto de delegação;
Alternativa B:
a competência é renunciável, como ocorre nos casos de delegação, que é irrevogável;
Alternativa C:
a edição de atos de caráter normativo não pode ser objeto de delegação;
Alternativa D:
é vedada, em qualquer hipótese, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;
Alternativa E:
inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico para decidir.