Questão 2559740 de Direito Administrativo - FGV 2014

Questão

ID 2559740

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife

Alberto, funcionário público municipal, era chefe do setor responsável pela emissão de licença para obras de construção de particulares. No exercício da função, Alberto recebeu, para si, a quantia de dez mil reais em dinheiro, a título de gratificação e presente de José, pessoa que tinha interesse direto em sua atuação. Em seguida, Alberto facilitou e agilizou a emissão de licença para construção em favor de José. No caso em tela, Alberto:

Alternativa A:
não responderá por improbidade administrativa, porque não houve dano ao erário, que é imprescindível para configuração de ato de improbidade, sendo caso apenas de falta disciplinar;
Alternativa B:
não responderá por improbidade administrativa, pois deve apenas ser responsabilizado no bojo de processo administrativo disciplinar, sem prejuízo do processo criminal;
Alternativa C:
responderá por improbidade administrativa, por meio de processo administrativo disciplinar, assegurados o contraditório e a ampla defesa, estando sujeito a sanções, como a suspensão do exercício da função pública e demissão, sem prejuízo da ação penal cabível;
Alternativa D:
responderá por improbidade administrativa, estando sujeito a sanções, como, por exemplo, a cassação dos direitos políticos, a suspensão do exercício da função pública e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível;
Alternativa E:
responderá por improbidade administrativa, estando sujeito a sanções, como, por exemplo, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública, sem prejuízo da ação penal cabível e do processo administrativo disciplinar.

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Questão 2559740

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