Questão 2559737

o Decreto-Lei nº 25/1937, sobre a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional, que fundou o Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBPC);

o Decreto-Lei nº 4.146/1942, sobre a proteção dos depósitos fossilíferos, que estabeleceu que os mesmos são propriedade da Nação;

Lei nº 3.924/1961, sobre monumentos arqueológicos e pré-históricos, que reserva à União o direito exclusivo de realizar escavações para fins arqueológicos;

a Constituição Federal de 1988, em seu Art. 216, que institui os Livros do Tombo como procedimento de inscrição dos bens patrimoniais culturais materiais;

o Decreto nº 1.874/1996, sobre a delimitação da área correspondente à primeira descrição geográfica do Brasil, que considera o mar territorial e a plataforma continental brasileira como patrimônio paisagístico e ambiental.