Questão 2559705

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2559705

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competências dos Municípios

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife

Determinada Constituição Estadual, com o objetivo de zelar pelo princípio constitucional da eficiência, determinou que toda a Administração Pública municipal, direta e indireta, criasse um órgão de controle interno que monitorasse os gastos realizados pelos órgãos administrativos, devendo, obrigatoriamente, realizar pesquisa de preços e aferir o tempo de execução dos contratos. É possível afirmar que a norma da Constituição Estadual que assim dispôs está em:

Alternativa A:
harmonia com a Constituição da República, pois os Estados têm competência para editar as suas próprias Constituições;
Alternativa B:
desacordo com a Constituição da República, pois disciplina matéria afeta à autonomia municipal;
Alternativa C:
harmonia com a Constituição da República, pois os Estados devem observar os princípios nela estabelecidos, dentre os quais está o da eficiência;
Alternativa D:
desacordo com a Constituição da República, pois a norma afronta a autonomia da União para disciplinar a matéria de modo uniforme;
Alternativa E:
harmonia com a Constituição da República, pois a função da Constituição Estadual é uniformizar a disciplina normativa no âmbito do respectivo Estado.

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Questão 2559705

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