Questão 2559700

o direito de a Fazenda Pública ajuizar a ação de execução fiscal prescreve em cinco anos, contados da data da inscrição do crédito em dívida ativa, nos termos do art. 174 do Código Tributário Nacional;

o ajuizamento da ação de consignação em pagamento extingue o crédito tributário, conforme determina o Código Tributário Nacional;

prescreve em dois anos a ação promovida pelo sujeito passivo visando anular decisão do Conselho de Contribuintes que tenha negado a restituição de tributo pago indevidamente;

a dação em pagamento, modalidade nova de extinção do crédito tributário prevista no CTN, abrange bens móveis e imóveis;

a expiração do prazo legal para lançamento de um tributo, sem que a autoridade administrativa fiscal competente o tenha constituído, caracteriza hipótese de remissão.