Questão 2559699

Direito Constitucional · 2014

Questão

ID 2559699

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife

Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível afirmar que o projeto é:

Alternativa A:
inconstitucional, pois são privativos do Presidente da República os projetos de lei em matéria tributária;
Alternativa B:
inconstitucional, pois alterações com reflexos orçamentários somente podem ser promovidas via emenda constitucional;
Alternativa C:
inconstitucional, pois projetos de iniciativa parlamentar não podem acarretar a redução da receita pública;
Alternativa D:
constitucional, pois não há iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo em matéria tributária;
Alternativa E:
constitucional, pois compete ao Congresso Nacional legislar sobre todas as matérias de competência da União, independentemente de quem seja o autor do projeto.

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