Questão 2559687 de Direito Constitucional - FGV 2014

Questão

ID 2559687

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Concorrente (Artigo 24 da CF)

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal do Recife

Determinado Estado, com o objetivo de estimular a pesca no interior do seu território, edita lei ampliando o conceito de pesca artesanal previsto na legislação federal. O objetivo, declarado na exposição de motivos que acompanhou o projeto que veio a ser convertido em lei, era o de permitir o uso de equipamentos e a realização dessa atividade em locais não franqueados à pesca industrial. É possível afirmar que a lei estadual é:

Alternativa A:
inconstitucional, já que a definição de pesca artesanal é matéria de interesse local, sujeita, portanto, à competência legislativa dos Municípios;
Alternativa B:
constitucional, já que os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa são princípios fundamentais a serem observados por todos os entes federados;
Alternativa C:
constitucional, já que o Estado possui competência concorrente com a União para legislar sobre produção;
Alternativa D:
inconstitucional, já que o Estado, embora possua competência concorrente com a União para legislar sobre pesca, não pode ampliar a definição constante da lei federal;
Alternativa E:
constitucional, já que a competência legislativa do Estado é residual e a Constituição não atribuiu à União e aos Municípios competência para legislar sobre pesca.

Estatísticas Cadernos

Questão 2559687

Continue estudando na plataforma