Questão 25596

Direito Administrativo · 2025

Questão

ID 25596

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Capítulo V - das Penalidades, LEI COMPLEMENTAR Nº 291/2017 - CÓDIGO DE DISCIPLINA E ÉTICA DOS MILITARES DE SERGIPE

Ano: 2025 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Segundo a Lei Complementar nº 291/2017, o servidor público estadual será punido por infração disciplinar, podendo ser punido com advertência, suspensão, ou demissão. Assinale a alternativa que descreve corretamente o processo para a aplicação dessas sanções:

Alternativa A:
A aplicação de qualquer sanção disciplinar independe de processo administrativo e do direito à ampla defesa.
Alternativa B:
O servidor tem direito a defesa prévia em processo administrativo disciplinar quando a penalidade aplicada for a demissão ou a cassação de aposentadoria.
Alternativa C:
A penalidade de advertência só poderá ser aplicada mediante a prévia avaliação do desempenho do servidor.
Alternativa D:
A suspensão de até 15 dias deve ser aplicada quando o servidor for reincidente em falta de menor gravidade.
Alternativa E:
O processo administrativo disciplinar não é necessário para a aplicação de penalidades leves, como advertência ou suspensão.

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