Questão 2559506

O Prefeito do Município do Recife editou decreto regulamentando a concessão dos benefícios fiscais outorgados pela lei municipal que instituiu o programa de parceria visando estimular a prática desportiva e a inclusão social junto às comunidades carentes, à rede pública municipal de ensino e à política municipal de esporte e lazer. A prerrogativa conferida ao administrador de editar atos gerais para complementar as leis e permitir a sua efetiva aplicação, como é o caso do decreto em tela, chama-se: