Questão 2559447

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2559447

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 8.420/2015 - Regulamenta a Lei no 12.846, de 1o de Agosto de 2013, Que Dispõe sobre a Responsabilização Administrativa de Pessoas Jurídicas Pela Prática de Atos Contra a Administração Pública, Nacional ou Estrangeira e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Pará

A comissão, para o devido e regular exercício de suas funções, prevista no § 2° do art. 9 do Decreto n. 8.420/2018 e suas alterações, poderá, exceto

Alternativa A:
propor à autoridade instauradora a suspensão cautelar dos efeitos do ato ou do processo objeto da investigação.
Alternativa B:
elaborar relatório a respeito da eventual responsabilidade administrativa da pessoa jurídica e encaminhar ao Conselho de Ética dos Profissionais envolvidos.
Alternativa C:
solicitar a atuação de especialistas com notório conhecimento, de órgãos e entidades públicos ou de outras organizações, para auxiliar na análise da matéria sob exame.
Alternativa D:
solicitar ao órgão de representação judicial ou equivalente dos órgãos ou entidades lesados que requeira as medidas necessárias para a investigação e o processamento das infrações, inclusive de busca e apreensão, no País ou no exterior.

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