Questão
ID 2559446Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Dos Requisitos para o Tratamento (Bases Legais - Art. 7º ao 10) - LGPD
Ano: 2021 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Pará
Pode-se afirmar nos termos do art. 4 ° da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n. 13.709/2018 e suas alterações), que ela não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado: