Questão 2559354

De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas a fim de garantir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Válidos para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos — União, estados, Distrito Federal e municípios — são estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina. Sobre esta temática, analise as afirmações a seguir:

I- O princípio da unidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados — União, estados, Distrito Federal e municípios — com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política.

II- O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

III- O princípio da legalidade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

Assinale a alternativa correta.