Questão 2559335

Direito Administrativo · 2021

Questão

ID 2559335

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - das Alienações

Ano: 2021 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Pará

A Lei n.º 8.666/93 e alterações, em seu art. 17, regulamentou a alienação de bens públicos, sejam eles bens imóveis (inciso |), sejam eles móveis (inciso Il). Notadamente quanto aos bens imóveis, o legislado possibilitou que a Administração realizasse essa alienação a partir de requisitos prévios, são eles:

Alternativa A:
que o imóvel tenha sua afetação consolidada; ter avaliação prévia; ter autorização legislativa e obrigatoriamente ser processada por concorrência pública.
Alternativa B:
que o imóvel esteja desafetado; ter avaliação prévia; ter autorização legislativa e obrigatoriamente ser processada por concorrência pública, mas com a possibilidade de dispensa de licitação nos termos das hipóteses legais.
Alternativa C:
que o imóvel seja classificado como de uso especial; ter avaliação prévia; ter autorização legislativa, e ser alienado por dispensa de licitação.
Alternativa D:
que o imóvel esteja desafetado; bastando apenas a autorização legislativa para ser alienado, apenas por doação, uma vez que a Administração não pode aferir lucro.

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Questão 2559335

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