Questão
ID 2559326Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual
Ano: 2021 Banca: FUNDAÇÃO CETAP Órgão: Secretaria de Estado de Planejamento e Administração do Pará
As questões de 31 até 35 deverão ser resolvidas com base nas “Noções de Direito Constitucional e de Direito Administrativo” depreendidas da Constituição da República Federativa do Brasil.
A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes. A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará, exceto: