Questão
ID 2559282Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Direito de Petição e de Certidão
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais
No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue os itens de 90 a 93.
O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é um direito assegurado ao cidadão, condicionando-se, obrigatoriamente, ao pagamento das taxas correspondentes.