Questão
ID 2559264Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais
No que concerne à Administração Pública, julgue os itens de 71 a 73.
O Poder Legislativo não se sujeita ao princípio da legalidade, tendo em vista que lhe compete a condução do processo legislativo e a fiscalização dos atos do Poder Executivo.