Questão
ID 2559259Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Motivação e Teoria dos Motivos Determinantes
Ano: 2021 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Federal dos Técnicos Industriais
No que concerne à Administração Pública, julgue os itens de 71 a 73.
O princípio da motivação preconiza que os atos da Administração Pública prescindem de ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos quando negarem, limitarem ou afetarem direitos ou interesses.