Questão 2559093

No que concerne à administração financeira e orçamentária e ao orçamento público, julgue os itens de 99 a 120.

O recebimento antecipado de valores de empresa em que o Poder Público detenha a maioria do capital com direito a voto é equiparado a uma operação de crédito, vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não se incluindo na proibição os dividendos pagos à conta de lucros a serem futuramente apurados.