Questão 2558997

Com relação ao poder regulamentar da Administração, julgue os itens de 81 a 85.

Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da lei, não pode funcionar como uma delegação legislativa em branco, isto é, sem contornos e limites da matéria a ser regulamentada.